O projeto que reduz a tributação das resseguradoras locais poderá produzir efeitos sobre os ativos e passivos fiscais diferidos reconhecidos por essas empresas. O Projeto de Lei nº 3.540/2026 reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), flexibiliza a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e afasta o adicional de 10% do Imposto sobre a Renda
A PGFN abriu, por meio do Edital nº 06/2026, uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União. E aqui existe um ponto que merece atenção do contador: não basta olhar o valor da dívida e escolher um número de parcelas. É preciso analisar a capacidade de pagamento, verificar quais débitos são elegíveis, simular as condições e, principalmente, não deixar a
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram um novo edital de transação tributária destinado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos recebidos por investidores não residentes no Brasil. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 permite negociar débitos inscritos ou não em dívida ativa, com