O Tema 1300 trouxe novos parâmetros para a análise da aposentadoria por invalidez, com reflexos diretos na forma como o benefício é concedido e mantido. A discussão envolve critérios técnicos, interpretação jurídica e efeitos práticos que influenciam a atuação de profissionais que lidam com benefícios previdenciários, especialmente na avaliação da incapacidade e na aplicação das regras vigentes. Fonte
O Crédito do Trabalhador surge como uma alternativa para ampliar o acesso ao crédito no setor privado e reduzir o endividamento de milhões de brasileiros. A iniciativa tem como foco principal oferecer empréstimos com juros mais baixos, permitindo que trabalhadores substituam dívidas mais caras por uma modalidade mais acessível e segura. Voltado a empregados com vínculo formal, o programa atende trabalhadores celetistas, empregados domésticos,
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão contratual, definindo prazos, documentos obrigatórios e a forma correta de pagamento das verbas rescisórias. Criado em 1943, o dispositivo tem como objetivo padronizar o encerramento dos contratos e garantir que os trabalhadores recebam os valores devidos dentro do prazo legal. Na prática, o artigo determina: Como deve