A partir de 01/07/2026 o acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE) passa a ser realizado por mecanismos de autenticação seguros definidos pela SEFAZ-SP, abrindo espaço para utilização da plataforma GOV.BR e outros meios de autenticação, e não mais com a utilização de senha que será descontinuada. As informações são constantes na Portaria SER 15/2026 publicada em abril de 2026 que alterou a Portaria CAT
Poucas discussões trabalhistas revelam tão bem a tendência brasileira de atacar os efeitos sem enfrentar as causas quanto a periculosidade para motociclistas. O tema voltou ao centro do debate após o recente julgamento do TST que reconheceu a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, consolidando o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que utilizam motocicleta em atividade
Inicialmente, é importante compreender as implicações da Resolução CGSN nº 186/2026 para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, faz-se necessário analisar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, cujo objetivo central é promover a simplificação do sistema tributário nacional. A LC 214/2025 apresenta diversos desdobramentos relacionados às mudanças aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, destacando-se, no