Olá, amigas e amigos! Não pretendo esgotar o assunto do adiamento do início da Reforma Tributária do consumo neste artigo. O tema merece um debate mais profundo – aceito convites para discutir em público! Vejamos o que seria necessário, grosso modo, para o adiamento. Juridicamente, a alteração em dois artigos da Lei Complementar 214/25: Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º
Com o avanço da Reforma Tributária, as empresas passaram a enfrentar novas exigências no cumprimento das obrigações acessórias, e erros nas informações prestadas ao Fisco podem resultar em penalidades. Para alguns setores da economia, o alerta é redobrado. É o caso dos negócios do setor de alimentação fora do lar, como bares e restaurantes, sujeitos a algumas especificidades. Esse setor está contemplado com uma
A Lei 15.270/2025 impactou diretamente uma das vantagens mais valorizadas das holdings: a flexibilidade na distribuição de lucros. Enquanto o assalariado paga IRPF mensalmente na fonte, o sócio de uma holding podia decidir quando e quanto distribuir — aproveitando planejamento temporal e isenção total sobre os dividendos. A isenção total acabou para distribuições acima de R$ 50.000 mensais por fonte pagadora. Para holdings com