Foi publicada a Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo, que atualiza o leiaute e as regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) em razão da implementação do IBS e da CBS. O documento, versão 1.00, foi publicado em 1º de outubro de 2026 e estabelece mudanças em campos da NF3-e, na composição dos valores do documento fiscal e
Bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam ter atenção à forma como esses valores são registrados e repassados aos trabalhadores. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça que a gorjeta não integra a receita bruta quando destinada aos empregados, o tema ainda será definido de forma vinculante pela Corte no âmbito do Simples Nacional.