O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência de seis medidas provisórias (MPs) consideradas estratégicas para a economia, entre elas a que institui o Novo Desenrola Brasil. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (23), em Brasília, e publicada no Diário Oficial da União. A prorrogação garante mais tempo para que deputados e senadores analisem, debatam e votem os textos nas comissões mistas
A Reforma Tributária começou a ser discutida nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas. Primeiros questionamentos chegam ao STF O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária. As ações questionam pontos da