A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão relevante para os Policiais Rodoviários Federais, ao reconhecer que valores descontados do contracheque e depositados judicialmente a título de contribuição previdenciária não podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O entendimento foi firmado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no
Com os riscos trabalhistas cada vez mais presentes na rotina das empresas e dos escritórios contábeis, entender os impactos dos passivos trabalhistas se tornou essencial para evitar prejuízos financeiros, autuações e insegurança jurídica. Pensando nisso, o Portal Contábeis realiza, nesta quarta-feira (18), às 16h, o webinar “DIRF: impacto dos passivos trabalhistas”, em mais uma iniciativa voltada à atualização de profissionais que lidam diretamente com
A voto de qualidade no CARF voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal ajustar as regras aplicáveis a autuações decididas por esse critério. A mudança redefine o alcance de benefícios importantes para contribuintes envolvidos em disputas fiscais. Novo ajuste nas regras do voto de qualidade no CARF A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.310/2026 para alinhar suas orientações à