A Lei Complementar nº 227, de 2026, que integra o conjunto de normas da reforma tributária, trouxe uma mudança relevante para o contencioso administrativo fiscal: o prazo para apresentação de recursos e impugnações passou a ser contado em dias úteis, com limite geral de 20 dias. A alteração impacta diretamente a rotina de empresas, contadores e advogados que atuam na defesa de autos de
A solicitação de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores no Espírito Santo entrou em uma nova etapa de digitalização. Desde esta terça-feira (20), os requerimentos relacionados a esses benefícios fiscais devem ser protocolados exclusivamente por meio da plataforma E-Flow, ferramenta oficial do Governo do Estado integrada ao sistema eletrônico