O processo de implementação da Reforma Tributária e a intensificação de novas normas setoriais federais, estaduais e municipais — prevista para 2026 — estão impondo um desafio decisivo às empresas brasileiras: como evitar riscos operacionais e financeiros em um cenário de transformação regulatória acelerada? A pergunta deixou de ser conceitual e passou a impactar diretamente resultados, contratos e cadeias de fornecimento — especialmente para
Tudo leva a crer que a opção pelo Lucro Presumido, a partir de 2027, com o início da Reforma Tributária, não valerá mais a pena para efeitos tributários. As empresas hoje contam com 3 opções: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada opção tem regras muito claras, inclusive a de restrição para algumas atividades. A opção pelo Lucro Real pode ser exercida por
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar a restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e o preço efetivo de venda de cigarros. A decisão, publicada nos Recursos Especiais REsp 2.135.871 e REsp 2.199.044, foi relatada pelo ministro Afrânio Vilela, que manteve integralmente o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os processos foram