A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e o STF Quem atua no direito tributário brasileiro já conhece o roteiro. Quando a norma é usada para autuar o contribuinte, o Estado exige interpretação literal, rigor técnico e obediência absoluta ao texto legal. Já quando a mesma lei favorece o contribuinte, surge a criatividade: interpretações “sistêmicas”, FAQs, perguntões, orientações internas
Se a sua empresa exporta — ou presta serviços voltados ao mercado internacional — é provável que você esteja sempre em busca de formas legais de reduzir a carga tributária e melhorar a competitividade. Poucos sabem, no entanto, que o Brasil possui Áreas de Livre Comércio (ALCs) com incentivos fiscais robustos, voltados especialmente para quem atua com exportação e industrialização para fora do país.