Kiyoshi Harada I – Artigo: A Inconstitucionalidade da Tributação de Lucros e Dividendos de ME e EPP pela Lei 15.270/2025 Resenha: A Lei 15.270/2025 viola a Constituição ao tributar lucros de ME e EPP, pois a isenção é objetiva: incide sobre a distribuição, não sobre o recebimento, e protege o regime do Simples, garantido por lei complementar. Juarez Arnaldo Fernandes A publicação da Lei
O ano de 2026 será decisivo para a classe contábil. Com o início da fase de transição da reforma tributária, os profissionais precisarão adaptar sistemas, revisar processos e aprofundar o entendimento sobre os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A fase inicial servirá como um período de testes operacionais, preparando empresas e