O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal no valor de R$ 324,3 milhões em PIS e Cofins aplicada à Arcos Dourados, operadora da rede McDonald’s no Brasil. A cobrança envolvia a venda de casquinhas, sundaes e milk-shakes, referentes aos anos-calendário de 2018 e 2019. A decisão administrativa não analisou o mérito da controvérsia tributária, mas reconheceu vícios processuais no julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) não deu andamento a uma ação que tentava contestar mudanças nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada de forma individual e impediu que o processo seguisse para análise do conteúdo da discussão. A modalidade de saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, todos os anos, parte do saldo disponível no FGTS
Com a implementação do IBS e da CBS, uma das dúvidas mais recorrentes entre profissionais da área fiscal diz respeito à emissão de notas fiscais de devolução, especialmente quanto à correta utilização do CST e da cClassTrib. A questão central é: existe uma classificação tributária específica para devoluções? Até o momento, a resposta é não. Ausência de classificação específica para devolução As tabelas atualmente