A PGFN abriu, por meio do Edital nº 06/2026, uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União. E aqui existe um ponto que merece atenção do contador: não basta olhar o valor da dívida e escolher um número de parcelas. É preciso analisar a capacidade de pagamento, verificar quais débitos são elegíveis, simular as condições e, principalmente, não deixar a
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram um novo edital de transação tributária destinado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos recebidos por investidores não residentes no Brasil. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 permite negociar débitos inscritos ou não em dívida ativa, com
Recentes discussões provocadas pelos segurados inconformados com distorções decorrentes da reforma previdenciária de 2019, ilustra a importância de observar o momento exato em que a incapacidade do trabalhador se consolida para garantir seus direitos fundamentais. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é exemplo disso, uma vez que o colegiado analisou o caso de uma segurada cuja incapacidade foi constatada em 10/01/2018,