A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) dispensaram o nanoempreendedor da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A regra foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de
A publicação da Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, representa mais uma etapa da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo. Publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, a norma altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e regulamenta diversos pontos relacionados à incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição
A Agenda Tributária de setembro de 2026 reúne prazos para pagamento de tributos e entrega de declarações por pessoas físicas e jurídicas. Entre as principais obrigações previstas pela Receita Federal estão a DCTFWeb, DeCripto, DITR, DME, DOI, Dirbi e o recolhimento do Simples Nacional. A agenda oficial foi atualizada pela Receita Federal em 27 de agosto de 2026 e apresenta os vencimentos ao longo