A Reforma Tributária começou a ser discutida nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais revelam desafios na interpretação das novas regras e mostram que a fase de transição exigirá atenção das empresas. Primeiros questionamentos chegam ao STF O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária. As ações questionam pontos da
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando um entendimento favorável às instituições financeiras em disputas envolvendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre tarifas bancárias com descontos concedidos aos clientes. Na prática, a Corte tem reconhecido que descontos incondicionados oferecidos pelos bancos não devem integrar a base de cálculo do imposto municipal, fazendo com que o ISS incida apenas sobre
O setor judiciário brasileiro já não pode ser tratado como um “late adopter” em tecnologia. Ao contrário: por sua própria natureza intensiva em dados, prazos e decisões críticas, tornou-se um dos ambientes mais digitalizados do país. Processos eletrônicos, audiências remotas e sistemas integrados são hoje a espinha dorsal da operação. Esse nível de maturidade, no entanto, traz um efeito colateral inevitável: quanto mais digital,