O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão contratual, definindo prazos, documentos obrigatórios e a forma correta de pagamento das verbas rescisórias. Criado em 1943, o dispositivo tem como objetivo padronizar o encerramento dos contratos e garantir que os trabalhadores recebam os valores devidos dentro do prazo legal. Na prática, o artigo determina: Como deve
O ano de 2026 marca o início da aplicação prática de um dos mais amplos processos de reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a redemocratização. O novo modelo, já em vigor, substitui cinco tributos atualmente existentes, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, entram em
A impugnação contra o lançamento do IPVA é o pedido formal apresentado pelo contribuinte para contestar a cobrança do imposto feita pelo Estado. Na prática, trata-se de um instrumento administrativo utilizado quando o proprietário do veículo entende que existe erro ou ilegalidade no lançamento do IPVA, seja em relação à própria obrigação de pagar o imposto, seja em relação ao valor cobrado ou às