Foi publicada a Nota Técnica 2026.004 – Reforma Tributária do Consumo, que atualiza o leiaute e as regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) em razão da implementação do IBS e da CBS. O documento, versão 1.00, foi publicado em 1º de outubro de 2026 e estabelece mudanças em campos da NF3-e, na composição dos valores do documento fiscal e
Bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam ter atenção à forma como esses valores são registrados e repassados aos trabalhadores. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça que a gorjeta não integra a receita bruta quando destinada aos empregados, o tema ainda será definido de forma vinculante pela Corte no âmbito do Simples Nacional.
Uma empresa paga R$ 2.600 ao empregado e afirma que o valor já inclui salário-base, horas extras e adicional noturno. Se não identifica quanto foi pago por cada parcela, o trabalhador não consegue conferir se recebeu corretamente seus direitos. Essa forma de pagamento é conhecida como salário complessivo. A Súmula 91 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera nula a cláusula contratual que fixa