Poucas discussões trabalhistas revelam tão bem a tendência brasileira de atacar os efeitos sem enfrentar as causas quanto a periculosidade para motociclistas. O tema voltou ao centro do debate após o recente julgamento do TST que reconheceu a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, consolidando o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que utilizam motocicleta em atividade
Inicialmente, é importante compreender as implicações da Resolução CGSN nº 186/2026 para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, faz-se necessário analisar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, cujo objetivo central é promover a simplificação do sistema tributário nacional. A LC 214/2025 apresenta diversos desdobramentos relacionados às mudanças aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, destacando-se, no
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As regras constam do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União. A negociação está disponível para dívidas de natureza tributária ou não tributária com valor consolidado de até R$ 45 milhões