Foi publicada a versão 12.1.4 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser utilizada na transmissão dos arquivos da obrigação referentes ao ano-calendário 2025 e às situações especiais de 2026, conforme o leiaute 12. De acordo com a atualização divulgada, a nova versão traz uma série de ajustes e melhorias no sistema, entre eles: Melhoria no instalador do software; Disponibilização e atualização
A relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil passa por uma transformação estrutural. O modelo tradicional, marcado por uma atuação predominantemente punitiva, cede espaço a uma lógica de conformidade cooperativa, na qual transparência, previsibilidade e autorregularizaçãoautorregulação tornam-se pilares centrais. Um dos principais marcos dessa mudança é o Programa Receita Sintonia, que ampliou recentemente seu alcance para cerca de 11,4 milhões de pessoas
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11) a Solução de Consulta nº 76/2026, que esclarece como deve ser tratada a receita bruta de empresas do Simples Nacional que realizam arrecadação e repasse de valores de terceiros. O entendimento estabelece que apenas a contraprestação recebida pelo serviço prestado integra a receita tributável, mesmo quando recursos de terceiros